Quando chega o diagnóstico de autismo, muitas famílias se sentem perdidas: surgem dúvidas sobre tratamento, escola, benefícios e, principalmente, sobre direitos. É aí que entra a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), um marco na história do autismo no Brasil.
Essa lei criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, principalmente, reconheceu o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, garantindo acesso aos mesmos direitos de outras pessoas com deficiência. Portal da Câmara dos Deputados+1
Neste artigo, vamos traduzir essa lei para uma linguagem simples e prática, para que você saiba o que ela garante, como usar na vida real e por onde começar se ainda está se sentindo perdido(a).
Antes de falar de artigos e parágrafos, precisamos olhar para a realidade de quem vive o autismo na prática:
Pais que passam horas em filas de atendimento, sem prioridade, porque “não dá pra ver o autismo”.
Crianças sem acesso a terapias essenciais, porque o plano de saúde nega, ou o serviço público é limitado.
Alunos que não recebem apoio adequado na escola, não têm adaptações, nem acompanhante quando necessário.
Famílias que não sabem que podem ter acesso a benefícios sociais, como o BPC, ou a direitos trabalhistas e de inclusão. Autismo em dia+1
Quando a informação não chega, a lei até existe — mas não sai do papel. Por isso, entender a Lei Berenice Piana é um passo importante para transformar dor em luta bem orientada e, principalmente, em proteção concreta para a pessoa autista.
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi criada a partir da mobilização de famílias, movimentos de autistas e organizações da sociedade civil. Ela:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA;
Define quem é considerado pessoa com TEA para fins da lei;
Estabelece diretrizes para políticas públicas em saúde, educação, assistência social, trabalho e inclusão; Portal da Câmara dos Deputados+1
Um ponto central é que a lei não fala apenas de um direito isolado, mas de um conjunto de proteção, envolvendo:
Saúde (diagnóstico, tratamento, equipe multiprofissional);
Educação (inclusão escolar com suporte adequado);
Mercado de trabalho;
Acesso à informação e combate à discriminação. Defensoria TO+1
Ela leva o nome de Berenice Piana, uma mãe que transformou a experiência com seu filho autista em ativismo e luta por direitos, inspirando a criação dessa legislação. Wikipédia+1
Um dos artigos mais importantes da lei diz que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Portal da Câmara dos Deputados+1
Na prática, isso significa acesso aos mesmos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e em outras normas sobre pessoas com deficiência, como: Autismo em dia+1
Atendimento prioritário em serviços públicos e privados (saúde, bancos, transportes, etc.);
Possibilidade de acesso a benefícios sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), quando atendidos os critérios de renda;
Direitos relacionados a isenção de impostos na compra de veículos em alguns casos, conforme legislação específica para pessoas com deficiência;
Acesso a adaptações razoáveis em diferentes contextos (trabalho, escola, serviços).
👉 Em outras palavras: a lei tirou o autismo da invisibilidade jurídica. A partir dela, ficou claro que a pessoa autista não pode ser tratada como se não tivesse direito a suporte, recursos e inclusão.
Para facilitar, vamos organizar os principais direitos em três áreas que impactam diretamente a vida das famílias.
A lei assegura o acesso a ações e serviços de saúde, com atenção integral às necessidades da pessoa com TEA. Isso inclui: OAB DF+1
Diagnóstico precoce, mesmo que ainda não definitivo;
Atendimento multiprofissional (médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, nutricionistas, etc.);
Nutrição adequada e terapia nutricional, quando necessário;
Medicamentos prescritos para manejo de sintomas associados;
Informações claras que ajudem no diagnóstico e no tratamento.
Esses direitos valem tanto para o SUS quanto para os serviços privados, dentro das normas da saúde suplementar.
🧩 Exemplo: se o pediatra suspeita de autismo, a família tem direito a encaminhamento para avaliação mais detalhada, e a criança não deve ficar “rodando” anos sem acesso a uma investigação adequada.
Na educação, a lei garante:
Acesso à educação e ao ensino profissionalizante;
Direito à inclusão em classes comuns de ensino regular, com suporte adequado;
Quando houver comprovação de necessidade, direito a um acompanhante especializado para auxiliar o estudante com TEA incluído na escola regular; Portal da Câmara Municipal de São Paulo+1
Adaptação de materiais, conteúdos, avaliações e ambiente, sem custo adicional para a família.
Isso dialoga diretamente com a política de educação inclusiva no Brasil, que busca garantir que o aluno autista não seja isolado ou excluído, mas participe da rotina escolar com apoio concreto. Wikipédia+1
🧩 Exemplo: se uma criança autista precisa de ajuda para se organizar, entender comandos ou se comunicar em sala de aula, a escola pode ter que oferecer um profissional de apoio (acompanhante ou mediador) para garantir o aprendizado.
A Lei Berenice Piana também aponta diretrizes que se conectam com outros direitos importantes: Portal da Câmara dos Deputados+1
Estímulo à inserção no mercado de trabalho, respeitando as características e necessidades da pessoa com TEA;
Proteção contra tratamento desumano ou degradante;
Garantia de que a pessoa com autismo não será privada do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo de deficiência;
Acesso a políticas de proteção social, como cuidados, moradia assistida e suporte à família.
Aqui, a lei funciona como um “guarda-chuva” que dialoga com outras normas (como a Lei Brasileira de Inclusão), reforçando o direito à dignidade, autonomia e participação social. Wikipédia+1
Saber que a lei existe é o primeiro passo. Mas como usar isso no dia a dia? Veja algumas estratégias práticas:
Tenha sempre relatórios, laudos e exames organizados.
Guarde protocolos, e-mails e comprovantes de atendimento.
Sempre que houver negativa de serviço, peça por escrito.
Isso ajuda muito na hora de buscar a defensoria pública, o Ministério Público ou um advogado.
Imprimir ou salvar no celular o texto da Lei nº 12.764/2012 e o material de apoio (como cartilhas sobre direitos da pessoa com autismo) pode ser útil em reuniões na escola, em consultas ou em atendimentos públicos. OAB DF+1
Defensoria Pública, Ministério Público e OAB muitas vezes produzem cartilhas e oferecem atendimento gratuito.
Associações de autismo e grupos de apoio podem orientar sobre caminhos práticos, modelos de requerimento e experiências de outras famílias. Autismo e Realidade+1
Em muitos casos, uma conversa firme, educada e bem informada resolve mais do que um confronto direto. Levar a lei para a mesa de diálogo com a escola, o serviço de saúde ou o gestor público é uma forma de mostrar que você sabe seus direitos — e que está disposto(a) a colaborar para que eles sejam cumpridos.
A Lei Berenice Piana nasceu da luta de famílias que se recusaram a aceitar que o autismo fosse invisível perante o Estado. Hoje, ela é um instrumento fundamental para garantir:
diagnóstico precoce,
acesso a terapias,
inclusão escolar com apoio,
proteção social e combate à discriminação.
Conhecer a lei não resolve todos os problemas, mas muda o lugar da família na conversa: em vez de pedir “favor”, você passa a exigir direitos.
Se este conteúdo te ajudou a entender melhor a Lei Berenice Piana, deixe um comentário contando sua experiência, dúvidas ou desafios. Compartilhe este artigo com outras famílias, educadores e profissionais da saúde — muitas pessoas ainda não sabem que esses direitos existem.
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